Debates Cruciais sobre Veto Presidencial à ‘Lei da Devastação’ no Brasil
O Brasil está prestes a enfrentar uma semana crucial no tocante a questões socioambientais, uma vez que o Congresso se prepara para discutir os vetos do presidente Lula da Silva ao Projeto de Lei 2159/21, agora transformado em Lei 15190/25, popularmente conhecido como “Lei da Devastação”. Originalmente, a análise dos vetos presidenciais estava agendada para 16 de outubro de 2025, mas acabou sendo adiada. O governo solicitou mais tempo para convencer os parlamentares sobre os potenciais danos que a implementação dessa lei poderia causar.
Exatamente sete dias após o término da COP30, o Congresso resolveu agendar a avaliação dos vetos para 27 de novembro. Este momento é visto com preocupação, pois o contexto político atual pode não ser propício para evitar a flexibilização de procedimentos cruciais, como o licenciamento ambiental. O projeto enfrenta forte oposição de organizações da sociedade civil e especialistas em meio ambiente, que argumentam que ele compromete a eficácia das regulações que visam proteger o meio ambiente e a sociedade.
Preocupações Elevadas com a LAE e Participação Social
Repórter Brasil, sempre atento à trajetória do projeto no Congresso, expressou sua preocupação com vários aspectos da proposta. A frente parlamentar ambientalista no Senado e na Câmara, juntamente com outras organizações civis, têm pressionado pela manutenção integral dos vetos presidenciais. Uma das maiores preocupações envolve o princípio da precaução, que é essencial para evitar danos ambientais graves ou irreversíveis. O Licenciamento Ambiental Especial (LAE), regulado pela medida provisória 1308/2025, exemplifica essa inquietação. Ele propõe um procedimento unificado que limita todas as fases de licenciamento a 12 meses para empreendimentos de grande impacto, algo que, segundo críticos, compromete as boas práticas de prevenção ambiental.
A criação da LAE, enquanto simplifica formalmente os procedimentos de licenciamento, é vista como um atalho arriscado. De acordo com a frente ambientalista, essa simplificação extrema contraria a Constituição Federal e constitui um “licenciamento por pressão política”. Isso comprime os estudos de impacto ambiental, audiências, análises e revisões a um único prazo irrealista, ameaçando o controle técnico necessário.
Outro ponto crítico destacado inclui a participação dos povos e comunidades tradicionais. Embora o Projeto de Lei 3834/2025 tenha reconhecido parcialmente os estágios iniciais de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, ele não menciona adequadamente a proteção a esses povos, deixando a consulta prévia e informada condicionada a documentos que o próprio Estado pode relutar em fornecer.
Implicações Graves para a Legislação Ambiental
Entre as medidas de preocupação está a possibilidade de audiências públicas online, que podem enfraquecer o controle social e excluir populações sem acesso adequado à internet. A revogação do Artigo 6, seção 2, da Lei 7661/1988, que estabelece diretrizes para o licenciamento na Zona Costeira, também seria um grande retrocesso, pois eliminaria exigências para estudos de impacto ambiental detalhados e relatórios de impacto.
Outro aspecto da Lei da Devastação é o licenciamento ambiental simplificado para atividades de “baixo impacto”. A frente ambientalista critica que, ao se combinar isso com a renovação automática por autodeclaração, a eficácia das avaliações técnicas se reduz a uma mera lista de verificação formal. Isso pode aumentar a probabilidade de erros e omissões, resultando em desastres ambientais.
Licenças corretivas de operação e licenças ambientais especiais com validade de até 10 anos foram igualmente criticadas. A extensão exagerada dessas licenças desconecta o controle do ciclo real de impactos ambientais, implicando riscos significativos em um cenário de incerteza climática.
Adicionalmente, a exclusão de instituições financeiras de responsabilidade por danos ambientais também gera preocupação. Tanto o projeto vetado quanto a nova proposta do governo isentam bancos de responsabilidade pelos danos causados por atividades que financiaram, apesar de terem solicitado o licenciamento ambiental. Isso contraria o dever das instituições financeiras de verificarem todas as autorizações e o cumprimento de normas ambientais.
Finalmente, a necessidade de proteger a Lei 11428/2006, a Lei da Mata Atlântica, é ressaltada. Manter os vetos seria essencial para evitar lacunas jurídicas que permitiriam a devastação de um dos biomas mais ameaçados do país, preservando, assim, unidades de conservação e alinhando o Brasil com seus compromissos climáticos e de biodiversidade.
Nesse cenário, a atribuição da responsabilidade de licenciamento a municípios, que podem ser mais suscetíveis a pressões de setores como o agronegócio, é vista como um erro potencialmente catastrófico, podendo desmantelar a legislação ambiental existente.
No contexto da COP30, onde o Brasil reafirmou seu compromisso com o desmatamento zero até 2030 e a eliminação total até 2035, Repórter Brasil enfatiza que reverter os vetos à Lei da Devastação colocaria em xeque a liderança do país na proteção ambiental e no combate às mudanças climáticas. O chamado é para que todos os membros do Congresso, não apenas os caucuses ambientais e de defesa dos direitos dos povos indígenas, apoiem a manutenção dos vetos, evitando assim um dos maiores retrocessos regulatórios das últimas décadas.
Brasília, 25 de novembro de 2025.
Repórter Brasil
Programa de Pesquisa e Impacto Social
Contato: Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor de projetos no programa de pesquisa e impacto social – cadu@reporterbrasil.org.br
Fernando Martinho/Repórter Brasil
Fonte: Repórter Brasil
