Brasil Enfrenta Semana Crítica com Vetos ao PL da Devastação

Semana Decisiva para Questões Ambientais no Brasil

Nesta semana, o Brasil se encontra num ponto crítico em relação a suas políticas sociais e ambientais. O Congresso Nacional está prestes a avaliar os vetos presidenciais ao projeto de lei 2.159/21, conhecido como a Lei 15.190/25, o famigerado “PL da Devastação”. Em 16 de outubro de 2025, houve uma tentativa inicial de revisar esses vetos presidenciais, mas a sessão foi adiada. Essa suspensão ocorreu após manobras governamentais que visavam ganhar tempo extra para persuadir os legisladores sobre os impactos negativos em potencial, caso as alterações propostas progridam.

Impacto dos Vetos Pós-COP30

Passada uma semana da COP30, evento em que discursou-se intensamente sobre proteção ambiental, o Congresso Nacional marcou o dia 27 de novembro para discutir os vetos presidenciais. Este agendamento gera preocupações, pois o cenário atual não favorece a manutenção de regras cruciais, como as de licenciamento ambiental. O apelido “PL da Devastação” reflete a resistência que o projeto enfrenta de organizações civis e especialistas em meio ambiente, os quais consideram a proposta uma grave ameaça às normas de proteção ambiental e ao bem-estar social.

Pontos de Alerta Destacados pela Repórter Brasil

Monitorando de perto o avanço do projeto no Congresso, a Repórter Brasil manifesta sua preocupação com diversos trechos específicos do projeto. Esses pontos de atenção foram elevados pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista e por ONGs, que argumentam a favor da retenção integral dos vetos. Entre muitos riscos identificados, destacam-se:

• Descaso ao Princípio da Precaução: Este princípio exige medidas preventivas contra danos ambientais graves, principalmente diante de incerteza científica. A legislação atual sob análise contraria práticas eficazes, exemplificado pela LAE (regulamentada pela MP 1.308/2025), que propõe um ciclo rápido de 12 meses para projetos significativos, gerando pressão sobre a burocracia técnica.
• Licença Ambiental Especial (LAE): A criação da LAE, vista por muitos como um atalho perigoso, simplifica demais o processo de licenciamento. A Frente Parlamentar critica o processo acelerado que comprime análises e audiências, indo contra a Constituição (artigos 170, VI, e 225).
• Fragilização de Povos Tradicionais: Embora o PL 3.834/2025 reconheça alguns avanços para territórios indígenas e quilombolas, a proteção aos povos tradicionais continua frágil e condicionada a documentos que o Estado pode não emitir. A consulta livre, prévia e informada (OIT 169) não deve depender desses documentos.
• Uso de Audiências Remotas para Controle Social: A proposta de audiências públicas online pode excluir populações sem fácil acesso à internet, fragilizando o controle social e a participação ampla.
• Licenciamento para Impactos de “Baixo” Risco: A combinação de licença ambiental simplificada e renovação automática por autoavaliação diminui o rigor técnico necessário, tratando licenças complexas de maneira simplista e padronizada.
• Isenção da Responsabilidade de Bancos: O PL exclui instituições financeiras de responsabilidade por danos ambientais, mesmo quando financiam atividades com licença ambiental. Isso desobriga os bancos de fiscalizar restrições ambientais, o que pode resultar em práticas insustentáveis.

Compromissos Ambientais e o Futuro das Leis Brasileiras

Durante a COP30, o Brasil reafirmou seu compromisso de zerar o desmatamento ilegal até 2030 e o total até 2035. Caso os vetos ao PL da Devastação sejam derrubados, essas metas correm o risco de serem comprometidas. Para a Repórter Brasil, é fundamental que o Congresso mantenha os vetos, mantendo o protagonismo do país na defesa ambiental e climática.

Portanto, a Repórter Brasil expressa sua expectativa de que não apenas os membros das Frentes Parlamentares Ambientalista e de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas se pronunciem a favor da MANUTENÇÃO dos vetos, mas que todos os legisladores apoiem esta causa para evitar retrocessos nas políticas ambientais brasileiras. Esta decisão é vital para assegurar a continuidade das regulações ambientais que protegem o nosso ecossistema e as futuras gerações.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

Repórter Brasil

Programa de Pesquisa e Impacto Social

Contato: Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor de projetos, programa de pesquisa e impacto social – cadu@reporterbrasil.org.br

^[1] https://www.frenteambientalista.com/posicionamentotecnicolegislativo

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Fonte: reporterbrasil.org.br