O Cenário Decisivo das Questões Socioambientais no Brasil
Nesta semana crucial para as questões ambientais do Brasil, o foco se volta para o Congresso Nacional, que está prestes a avaliar os vetos presidenciais ao projeto de lei 2.159/21, agora transformado na Lei 15.190/25, popularmente conhecida como PL da Devastação. A primeira tentativa de deliberação destes vetos aconteceu em 16 de outubro de 2025, mas a sessão foi interrompida devido a manobras do governo, que buscava mais tempo para persuadir os parlamentares sobre os impactos negativos que a proposta poderia trazer.
A Influência da COP30 e a Data Crítica
Agora, pouco depois do encerramento da COP30, o Congresso agendou para 27 de novembro a revisão dos vetos, gerando preocupação, já que o ambiente político atual não favorece a resistência contra a flexibilização das importantes normas de licenciamento ambiental. Denominado PL da Devastação, ele enfrenta forte oposição de organizações da sociedade civil e especialistas em meio ambiente que o consideram uma ameaça às normativas de proteção ambiental eficazes.
Avaliação Crítica da Repórter Brasil
A Repórter Brasil tem monitorado atentamente o caminho deste projeto pelo Congresso e demonstrou sua preocupação através de diversos pontos críticos apontados pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista e outras entidades civis. Estes grupos defendem a manutenção dos vetos, destacando riscos significativos de retrocessos em várias áreas.
Entre as preocupações, destaca-se a desconsideração do princípio da precaução, essencial para prevenir danos ambientais severos ou irreversíveis em cenários de incerteza científica. A regulamentação da LAE (Licença Ambiental Especial), que foi introduzida pela MP 1.308/2025, condensa todo o processo de licenciamento em um único prazo de 12 meses para empreendimentos de grande impacto, divergindo das melhores práticas e deslocando o foco da prevenção para pressões políticas.
Aspectos Controversos do Projeto de Lei
A criação da LAE, que simplifica a obtenção de licenças em detrimento de aprofundadas análises e consultas públicas, é vista como um perigoso atalho. A Frente Parlamentar alerta que esse licenciamento sob pressão política colide com a Constituição em vários aspectos, como os artigos 170, VI, e 225.
Outra preocupação significativa é o enfraquecimento da participação dos povos e comunidades tradicionais, apesar de algumas melhorias no PL 3.834/2025 em termos de reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas. A consulta livre, prévia e informada, conforme a OIT 169, permanece comprometida por depender de documentos que o Estado muitas vezes não disponibiliza.
Os Impactos das Mudanças Propostas
As audiências públicas, propostas para serem realizadas remotamente, podem enfraquecer o controle social, excluindo comunidades sem acesso adequado à internet. Além disso, a revogação de pontos essenciais da Lei 7661/1988, que guia o gerenciamento costeiro, pode ter implicações adversas significativas.
A Frente Parlamentar destaca ainda que licenças ambientais especiais, destinadas a atividades de “baixo” impacto, são preocupantes quando associadas a renovação automática por autodeclaração, elevando a probabilidade de omissões e erros.
Preservação e Responsabilidades em Risco
A validade estendida de licenças por até 10 anos e a renovação automática para médios empreendimentos é uma preocupante proposta, já que afasta o controle dos impactos ambientais reais e ignora a incerteza climática. Também foi notada a exclusão da responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais causados por projetos que financiam, desobrigando bancos de verificarem uma série de elementos essenciais para a integridade ambiental.
Outro ponto crítico levantado é a necessidade de proteção da Lei 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica, para evitar uma devastação indiscriminada de um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Além disso, permitir que os municípios assumam o licenciamento ambiental pode desmantelar as leis devido à vulnerabilidade a pressões econômicas locais.
Expectativas e Compromissos Internacionais
Durante a COP30, o Brasil prometeu eliminar o desmatamento ilegal até 2030 e o desmatamento geral até 2035. No entanto, a derrubada dos vetos do PL da Devastação contradiria esses compromissos, ameaçando enfraquecer significativamente a posição do Brasil no cenário global de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas.
A Repórter Brasil exorta todos os parlamentares, além dos já engajados pelas Frentes Ambientalista e em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, a votar pela manutenção dos vetos para evitar um dos maiores retrocessos nas normas de licenciamento ambiental das últimas décadas.
Brasília, 25 de novembro de 2025.
Repórter Brasil
Programa de Pesquisa e Impacto Social
Contato: Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor de projetos, programa de pesquisa e impacto social – cadu@reporterbrasil.org.br
[1] https://www.frenteambientalista.com/posicionamentotecnicolegislativo
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Fernando Martinho/Repórter Brasil
Fonte: Repórter Brasil
