Decisão Judicial Determina Inclusão da JBS na Lista de Trabalho Escravo
Foi proferida uma decisão pela Justiça do Trabalho, nesta terça-feira (2), que obriga o governo federal a adicionar a JBS Aves e outras duas companhias no registro de empregadores responsabilizados por práticas de trabalho análogas à escravidão, conhecido como “lista suja”. Anteriormente, a inclusão da multinacional nesse cadastro havia sido suspensa por determinação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, contrariando o parecer técnico da pasta. As partes envolvidas ainda possuem o direito de recorrer contra essa deliberação.
Detalhes da Decisão e Implicações para o Governo
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), exigindo que o governo adicione novamente a JBS Aves, a Santa Colomba Agropecuária S.A. e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (Apaeb) na lista dentro de um prazo de cinco dias. Caso contrário, será aplicada uma multa diária de R$ 20 mil. A decisão de Marinho também buscava retirar a Apaeb do cadastro, apesar da associação já estar listada.
A Justiça expediu comunicados ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União para investigar possíveis responsabilidades, incluindo improbidade administrativa e crime de desobediência, relacionados ao uso do poder de avocação pelo ministro.
Ministro do Trabalho Sob Investigação por Avocação Indevida
O imbróglio se intensificou quando Marinho utilizou seu poder de avocação para intervir em processos administrativos finalizados pela fiscalização, bloqueando a divulgação dos nomes das empresas no cadastro. A decisão foi qualificada pela juíza como um “desvio de finalidade” que favorece grandes corporações em detrimento da transparência e do regime de exceção. Ela enfatizou que a Advocacia-Geral da União (AGU) encontrou “indícios robustos” de trabalho escravo na JBS, mas sugeriu revisão devido ao impacto econômico potencial.
Além disso, a juíza destacou que a tentativa de sigilo da decisão buscava proteger o governo de críticas ao mesmo tempo que impossibilitava a supervisão pública e judicial, violando o princípio fundamental da publicidade das ações governamentais.
Repercussões e Declarações dos Envolvidos
Em resposta, a JBS emitiu uma nota onde afirma que a Seara, sua subsidiária, encerrou imediatamente o contrato e bloqueou a prestadora de serviços ao tomar ciência das acusações. A companhia anunciou ainda a contratação de uma auditoria externa para verificar a documentação dos funcionários de empresas terceiras e intensificou suas auditorias internas.
Por sua vez, a Santa Colomba Agropecuária optou por não se manifestar diretamente, pedindo que se considere uma declaração anterior onde nega envolvimento em práticas análogas à escravidão. A Apaeb, por meio de seu advogado, manifestou preocupação com a decisão judicial em um caso no qual a associação não teve oportunidade de se defender. O advogado confia que as razões da associação serão validadas em análise futura.
Ineditismo e Consequências Políticas da Avocação Ministerial
A avocação ministerial, tal qual foi realizada por Marinho, é sem precedentes desde a criação da “lista suja” em 2003. A CLT prevê que o ministro do Trabalho tenha a palavra final nesses casos, mas isso entra em conflito com tratados internacionais ratificados pelo Brasil, conforme argumentou o MPT. A inclusão na lista é agora obrigatória, reforçando a necessidade de transparência no combate ao trabalho escravo.
O caso da JBS Aves remete a um episódio envolvendo a exploração de trabalhadores na coleta de frangos no Rio Grande do Sul. Apesar de contratados por uma empresa terceirizada, os auditores apontaram a JBS como principal responsável pelas violações. As implicações comerciais e financeiras para empresas listadas, embora não impostas pela portaria, fazem da “lista suja” uma ferramenta crucial para a gestão de risco no mercado global.
Valter Campanato/Agência Brasil
Fonte: Repórter Brasil
